Direito EleitoralOutros temasCebraspe 2025
CAMARA MUNICIPAL BOA VISTA
Questão de Direito Eleitoral
No que concerne à propaganda eleitoral extemporânea e irregular, observada a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), julgue os itens que se seguem. I A jurisprudência do TSE admite a configuração de propaganda eleitoral antecipada quando há uso das denominadas palavras mágicas, isto é, expressões com carga semântica equiparada a pedido explícito de votos. II A divulgação de publicidade institucional em período vedado é passível de caracterizar ilícito, desde que verificado o conteúdo eleitoreiro. III A configuração de propaganda negativa por fato sabidamente inverídico está condicionada à demonstração imediata, inequívoca e objetiva da falsidade, sem necessidade de dilação probatória. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.