Questão de Direito Ambiental

A Lei nº 12651/2015, que institui o Novo Código Florestal Brasileiro, tem como objetivo o desenvolvimento sustentável e busca, como um de seus princípios, a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia. Assinale a alternativa correta sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP).