Questão de Administração Geral e Pública

A Lei Orgârrica traz que, ressalvados os casos especiÍicados na legislacão, as obras, os serviços, as compras e as alienaçóes serão contratados mediante processos de que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigaçÕes de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação tecnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigaçôes. Preenche CORRETATVENTE a lacuna