Question

No exercício da Engenharia de Pesca, a ética profissional não atua apenas como repertório abstrato de condutas desejáveis, nem a responsabilidade jurídica se resume a mecanismo externo de censura formal. Em atividades que incidem sobre recursos ambientais, cadeias produtivas sensíveis e interesses coletivos difusos, o agir técnico do profissional passa a ser aferido também pela forma como articula viabilidade econômica, sustentabilidade, prudência decisória e finalidade pública da gestão. Nessa perspectiva, o compromisso ético-social do engenheiro de pesca não substitui os regimes jurídicos de responsabilização, mas tampouco se deixa reduzir a eles, porque opera como dimensão de legitimação material da atuação técnica em contextos institucionais e produtivos. Considerando essa compreensão, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Como a responsabilidade jurídica representa a forma mais objetiva de controle da atuação profissional, os deveres éticos e o compromisso público do engenheiro de pesca assumem função predominantemente integrativa, destinando-se, em essência, a densificar a interpretação das hipóteses legais de sanção, sem autonomia valorativa relevante fora do plano repressivo.

Answer

A) O fato de a responsabilidade jurídica incidir por meio de critérios normativos de imputação não elimina a existência de um plano ético de orientação da conduta profissional, cuja relevância pode subsistir mesmo quando não configurada infração juridicamente sancionável.

Answer

B) Em contextos públicos de gestão dos recursos aquáticos, a atuação do engenheiro de pesca pode exigir compatibilização entre eficiência produtiva, sustentabilidade e interesse coletivo, de modo que a racionalidade econômica do setor não opere como parâmetro único de validação material da conduta técnica.

Answer

D) O compromisso ético-social do profissional se projeta sobre os efeitos de sua atuação no uso dos recursos aquáticos, razão pela qual a legitimidade técnica de determinada decisão não decorre apenas de sua correção procedimental, mas também da adequação de seus fundamentos aos fins públicos e socioambientais envolvidos.

Answer

E) A responsabilidade jurídica do engenheiro de pesca pode emergir de condutas tecnicamente reprováveis em diferentes esferas normativas, mas sua incidência não exaure o juízo institucional sobre a atuação profissional, que permanece submetida também a parâmetros éticos e finalísticos próprios do exercício da profissão.

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