Question

O exercício da profissão de assistente social exige observância rigorosa aos preceitos éticos e normativos. A Lei nº 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão, estabelece as bases para o regime disciplinar, enquanto o Código de Ética detalha as condutas passíveis de sanção. Com base nessas normativas e no processamento de infrações éticas e disciplinares, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Constitui infração ética, sujeita a penalidades disciplinares, o acatamento de determinações institucionais que firam os princípios e diretrizes do Código de Ética, não podendo o profissional alegar subordinação hierárquica para justificar a violação ética.

Answer

A) Constitui infração disciplinar a utilização do título de assistente social por quem não possui a devida graduação, sendo a penalidade de multa a única sanção aplicável pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Answer

B) O descumprimento das disposições do Código de Ética sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 8.662/93, que podem variar de multa até a cassação definitiva do registro profissional, a ser aplicada pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em primeira instância.

Answer

C) De acordo com a Lei nº 8.662/93, as infrações disciplinares prescrevem no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da ciência do fato pelo Conselho Regional competente.

Answer

E) A penalidade de suspensão do exercício profissional é aplicada automaticamente em casos de inadimplência junto às anuidades do CRESS, independentemente de processo administrativo ou ético.

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