De acordo com a Convenção Americana de… (FCC 2018)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosFCC 2018

TRT 2

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

Aa pena pode passar da pessoa do delinquente.Bnão se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.Cos menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.Das penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.Ea pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos. Noções de Direito Penal

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.