Questões de Direitos Humanos · Cebraspe
Direitos HumanosOutros temasCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direitos Humanos
81400101236566 No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue os itens a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público não detém legitimidade para defender em juízo os direitos das populações indígenas, uma vez que se trata de competência exclusiva da Defensoria Pública.
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