Questão de Agronomia e Ciências Agrárias

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca não se confunde com a simples distribuição de competências administrativas entre órgãos estatais, embora dependa de arranjos institucionais e regulatórios para sua implementação. Nesse contexto, a atuação do engenheiro de pesca na gestão pública pode se inserir no plano técnicoinstitucional, sem se identificar, por isso só, com a função normativa primária do Estado. Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA. I. A política pública setorial constitui dimensão finalística de orientação, planejamento e desenvolvimento do setor, ao passo que a definição de competências administrativas integra o arranjo institucional necessário à sua execução. II. A existência de competências administrativas legalmente distribuídas entre órgãos e entidades esgota, em sentido técnico, o conteúdo da política pesqueira, já que a regulação setorial se reduz à estrutura organizacional incumbida de aplicá-la. III. A participação do engenheiro de pesca na gestão pública pode envolver funções técnicas de planejamento, acompanhamento, execução e assessoramento, sem que isso implique atribuição automática de poder normativo originário.