Question

Durante os trabalhos legislativos, um Vereador apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Luz requerimento solicitando informações ao Secretário Municipal de Obras sobre a execução de determinado serviço de pavimentação. Considerando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O requerimento deve ser submetido à apreciação do Plenário e, uma vez aprovado, o pedido escrito será encaminhado pela Mesa da Câmara à autoridade competente, que deverá atendê-lo no prazo de quinze dias.

Answer

A) O Vereador pode encaminhar diretamente o pedido ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, independentemente de apresentação ou aprovação pelo Plenário.

Answer

B) O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito Municipal, pois os Secretários Municipais não podem receber pedidos de informação diretamente do Poder Legislativo.

Answer

C) O pedido de informação somente pode ser formulado pela Mesa Diretora, sendo vedada a apresentação de requerimento por Vereador.

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