Question

sobre os restos a pagar, é iNCORRetO afirmar:

Accepted Answer

C) Não serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício atual na determinação da disponibilidade de caixa quando o titular do poder ou órgão público desejar contrair obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

Answer

A) ainscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Answer

B) É vedado ao titular do poder ou órgão público,nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente no mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer

D) o serviço contratado que tenha sido prestado e que se encontre, em 31 de dezembro do exercício financeiro vigente, em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação), será inscrito em restos a pagar não processados as despesas não liquidadas.

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