Question

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Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

A Lei 6.404/76 define acionista controlador nas Sociedades Anônimas e estabelece seu regime jurídico. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) o poder de domínio de uma pessoa não acionista sobre uma companhia, como no caso da existência de um contrato de exclusividade (controle societário externo), não pode ser considerado como controle acionário para fins de exigência de Oferta Pública de Aquisição das ações (OPA);

Answer

A) o acionista controlador é a pessoa ou grupo de pessoas que detém mais da metade das ações com direito a voto na Companhia;

Answer

C) o exercício do controle acionário em uma sociedade anônima poderá resultar de um acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do direito de voto ou do poder de controle, sendo tal sociedade parte desse acordo;

Answer

D) para que a Oferta Pública de Aquisição (OPA) seja obrigatória, é necessário que o controlador transfira todas as suas ações ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou que todos os integrantes do bloco de controle transfiram o conjunto de suas posições acionárias, não bastando que da operação, em seu conjunto, resulte a alienação do controle acionário;

Answer

E) o acionista controlador responde pelos danos causados aos sócios e terceiros por atos culposamente praticados.

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