A colaboração premiada, prevista na Lei… (FCC 2015)

Questões de Direito Processual Penal · FCC

Direito Processual PenalOutros temasFCC 2015

DPE-SP

o

A colaboração premiada, prevista na Lei n 12.850/13,

Aautoriza que o juiz profira sentença condenatória apenas com base nas declarações do agente colaborador.Bprevê que, para fazer jus aos benefícios da lei, seja indispensável que o colaborador tenha revelado a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.Cé um meio de obtenção de prova permitido, apenas, na primeira fase da persecução penal.Dprevê restrições ao direito ao silêncio.Eprevê que o juiz participe de todas as negociações realizadas pelas partes para a formalização do acordo de colaboração.

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