Com base no Pacto San José da Costa Ric… (Vunesp 2025)

Direitos HumanosSistema interamericano de direitos humanosVunesp 2025

MPE SP

Com base no Pacto San José da Costa Rica, assinale a alternativa correta com relação à estrutura e funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

ASomente os Estados-Partes e os cidadãos dos países-membro têm direito de submeter caso à decisão da Corte.BA Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados-Membros da Organização, e não deve haver, na Corte, dois juízes da mesma nacionalidade.COs Estados-Partes na Convenção devem se comprometer a envidar os melhores esforços para cumprir as decisões da Corte em todo caso em que forem partes, pois elas são desprovidas de eficácia executiva.DNão se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções, salvo se comprovada a prática de ato com erro grave.EOs juízes da Corte serão eleitos por um período de três anos e só poderão ser reeleitos por duas vezes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.