Segundo a Lei de Responsabilidade Fisca… (FUNRIO 2016)

Direito TributárioOutros temasFUNRIO 2016

IF-BA

Prova objetiva Página: 18

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem

Aações de caráter facultativo.Bvedações ao orçamento público.Crequisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.Dvedações ao último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.Eações que não afetam o resultado da gestão fiscal.

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