Questões de Direito Previdenciário · Fundatec
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Questão de Direito Previdenciário
Conforme a Lei Complementar nº 03, de 04 de julho de 2006, reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial pericial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. No entanto, NÃO poderá reverter, o servidor que já tiver completado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.