Question

A Lei no 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. o o De acordo com o art. 3 § 2 da referida lei, a quem especificamente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase?

Accepted Answer

B) Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Answer

A) A organizações credenciadas da sociedade civil.

Answer

C) Ao Conselho Tutelar.

Answer

D) À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Answer

E) Às Secretarias de Segurança Pública dos Estados.

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