Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens que se seguem. No âmbito de ação civil de reparação de danos proposta contra controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, tenha causado prejuízo ao titular dos dados, a LGPD prevê inversão automática do ônus da prova em favor deste último.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.