Questões de Arquitetura e Urbanismo · NUCEPE UESPI
Arquitetura e UrbanismoCódigo de obras e licenciamento de edificaçõesNUCEPE UESPI 2019
Pref Timon
Questão de Arquitetura e Urbanismo
Para obtenção de licença de construção, de acordo com o Art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 033/2015, o proprietário ou seu representante legal deve anexar ao requerimento: I. Projeto da obra, uma via digital e três vias em cópias heliográficas ou equivalentes, devidamente assinadas pelo autor do projeto, pelo responsável técnico e pelo proprietário: II. Cronograma físico de execução. III. Documento comprobatório da legalização da propriedade ou do direito de uso. Em relação ao exposto, é CORRETO afirmar que:
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