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Questões de Legislação Penal Especial · NEC UFMA

Legislação Penal EspecialOutros temasNEC UFMA 2019

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Questão de Legislação Penal Especial

Fernando, brasileiro, que obteve título de Doutor após a conclusão do Doutorado cursado numa universidade pública federal, localizada na região Nordeste do Brasil, está interessado em ingressar no quadro de docentes de alguma Instituição Federal de Ensino - IFE. Caso Fernando logre êxito no concurso a ser realizado com essa finalidade e venha a ser ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o regime de trabalho dar-se-á da seguinte forma:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.