Question

Execução: Fundatec

08 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE

1095_CE_08_NM_DT

14/08/2026 18:14:47

Acerca da Lei Complementar Municipal nº 717/2022, que dispõe sobre a segregação de massas e a reestruturação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) A segregação de massas constitui medida de reorganização do regime previdenciário, mediante a separação dos segurados em grupos distintos para fins de gestão previdenciária e financeira, preservando a unidade do RPPS do Município.

Answer

A) A segregação de massas extinguiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), transferindo os servidores vinculados ao FAPS para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Answer

C) A reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 717/2022 eliminou a necessidade de avaliações atuariais periódicas, uma vez que os grupos passaram a ter financiamento independente.

Answer

D) A segregação de massas implicou a instituição de dois RPPS autônomos, cada qual com personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios.

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