Question

Marque a opção CORRETA, nos termos da Lei Orgânica do Município de Recreio/MG.

Accepted Answer

A) O Município de Recreio, pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á pela Lei Orgânica nos termos assegurados pela Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Answer

B) O Município de Recreio, pessoa jurídica de direito público interno e externo, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, visto que a autonomia legislativa não é do Município e sim da Câmara Municipal, reger-se-á pela Lei Orgânica nos termos assegurados pela Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Answer

C) O Município de Recreio, pessoa jurídica de direito público, dotado de autonomia administrativa, financeira e legislativa, visto que os municípios não possuem autonomia política, reger-se-á pela Lei Orgânica nos termos assegurados pela Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Answer

D) O Município de Recreio, órgão sem personalidade jurídica própria, dotado de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, reger-se-á pela Lei Orgânica nos termos assegurados pela Constituição da República e da Constituição do Estado de Minas Gerais.

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