Question

25 em se tratando das disposições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil da união (Lei n. 8.112/90), considere as seguintes afirmações: i- Ao servidor é permitido recusar fé a documentos públicos; ii- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

Cargo: Pedagogo - edital n . 864/2015

iii- O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício regular de suas atribuições; iV- entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses; V- O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido; Vi- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Assim, das alternativas propostas, (A) estão corretas a i, a ii e a iV (B) estão corretas a iii, a iV e a Vi (C) estão corretas a iV, a V e Vi (D) estão corretas a ii, a iV e a V

Considerando o disposto no Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, assinale a resposta CORReTA:

Accepted Answer

C) É dever fundamental do servidor público abster- -se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Answer

A) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de Demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Answer

B) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de suspensão.

Answer

D) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços, sempre de natureza permanente, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do estado.

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