Questão de Direito Administrativo

CONCURSO PÚBLICO Nº 023/2024 — DDH/SMRH Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 50 (cinquenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. . QR code V1_15/04/2024 16:50:50 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 A saúde pública como dever da sociedade Por Eduardo Luiz da Silva e Rose Meusburguer 01 Em seu texto, a Constituição Federal de 1988 reconhece a saúde como direito universal a 02 todos, sem distinção. Nossa Carta Magna até hoje vigente deu origem ___ um dos maiores 03 sistemas de saúde pública do mundo. O Sistema Único de Saúde (SUS) nasceu, inclusive, de um 04 processo de luta pelo direito humano ___ saúde, que é anterior ___ própria promulgação da 05 Constituição. Trata-se de uma importante conquista, ainda mais se considerado o fato de que 06 nem todos os países oferecem atendimento gratuito nessa area. Entre seus princípios, estão a 07 participação popular e o controle social. Ambos garantem à sociedade ser inclusa no processo de 08 formulação e controle das políticas públicas de saúde. 09 Enquanto o controle social pode ser entendido como um direito subjetivo público, ou seja, 10 pertencente a cada indivíduo e que pode ser acessado em qualquer tempo com base em garantia 11 constitucional, a participação popular é um poder político no qual o povo assume instância 12 deliberativa. E quanto mais eficaz for o controle social, maior a chance de desenvolvermos 13 políticas de saúde em consonância com a democratização, a gestão e a qualidade da prestação 14 de serviços. Na saúde, as instâncias oficiais de controle social dividem-se em Conselhos de 15 Saúde, Conferências de Saúde e Planos Municipais de Saúde, que atuam como espaços 16 representativos da população. 17 Criados por leis municipais, os conselhos controlam o dinheiro, participam da elaboração de 18 metas e execução de ações em saúde, devendo reunir-se pelo menos uma vez por mês. Já as 19 conferências, que acontecem a cada dois ou quatro anos, permitem a participação da população, 20 além da dos conselheiros de saúde. Por fim, englobam o Plano Municipal de Saúde as ações para 21 o próximo quadriênio de cada gestor, a ser elaborado ao início do mandato. É por meio desse 22 controle que a sociedade pode reivindicar e fiscalizar as políticas públicas. Antigamente, a 23 tomada de decisões no âmbito da saúde era realizada de cima para baixo, quando o governo 24 decidia o que era melhor para a população. Dessa forma, não precisava consultá-la e, 25 consequentemente, não procurava ter ciência das variadas demandas sociais. A falta de 26 efetividade no uso de verbas tornava difícil o acesso à saúde, e, quanto aos recursos públicos, 27 eram constantemente mal direcionados. 28 A participação popular em saúde não só é um direito, como também dever de todo cidadão. 29 É preciso cunhar na sociedade a ideia de que defender o SUS não significa homologar legalmente 30 seus problemas ou dizer que ele é um sistema perfeito. É justamente por conter pontos de 31 melhora que a sociedade precisa se engajar. Infelizmente, o controle e a participação social não 32 são efetivados em plenitude, panorama agravado pela falta de iniciativa da população e até 33 mesmo pela existência de interesses escusos para que esse mesmo coletivo não saiba seus 34 direitos. Saúde é um direito, não um favor. 35 Para isso, é fundamental que cada cidadão capacitado na saúde assuma o desafio de 36 entender mais do que o seu segmento e atuação. É preciso, antes de tudo, que conheça a 37 legislação que rege suas atividades. Além disso, precisa estar sempre se atualizando frente a 38 todas as alterações que acontecem de forma dinâmica na sociedade brasileira. Para além de 39 receber algum valor financeiro, deve estar o seu comprometimento pessoal com a melhoria da 40 qualidade de vida da população. Com mais e mais profissionais enquadrados nesse perfil, o saber 41 técnico ganhará corpo e poderá se fazer presente em maior peso no âmbito político. Espera-se, 42 com isso, ser possível a tomada de decisões mais eficiente para atender nossas necessidades, 43 tanto nas menores como nas maiores esferas sociais. (Disponível em: www.otempo.com.br/opiniao/artigos/saude-publica-tambem-e-um-dever-da-sociedade e www.elaborandoprojetos.com.br/remuneracao-do-conselheiro-de-cultura-2/ – texto adaptado especialmente para esta prova). QUESTÃO 01 – Com base estritamente na leitura do texto, pode-se inferir que o SUS: A) É originário de uma discussão que surgiu após a vigência da atual Constituição. B) Surge a partir do reconhecimento de que a saúde é um direito universal a todos. C) É um sistema de saúde que funciona sem a necessidade de atendimento gratuito. D) Torna o Brasil semelhante a todos os outros países em matéria de sistema público de saúde. E) Tem por princípio o controle centralizado em políticas internacionais. Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 02 – Estão entre as incitações transmitidas pelo autor ao público leitor do texto, EXCETO: A) A atualização contínua frente às mudanças que acontecem na sociedade brasileira. B) A preocupação com a causa social para além da possibilidade de receber algum valor financeiro. C) O comprometimento particular com a melhoria da qualidade de vida de todos. D) A estagnação do entendimento sobre a atuação profissional e o segmento da saúde. E) O conhecimento da legislação que rege as atividades dos cidadãos capacitados na saúde. QUESTÃO 03 – Na frase “defender o SUS não significa homologar legalmente seus problemas” (l. 29-30), a palavra sublinhada tem como significado literal mais próximo: A) Repudiar. B) Descrever. C) Confirmar. D) Cancelar. E) Reparar. QUESTÃO 04 – É um substantivo coletivo numérico: A) 1988 (l. 01). B) uma (l. 05). C) Ambos (l. 07). D) dois (l. 19). E) quadriênio (l. 21). QUESTÃO 05 – Considerando a regência verbo-nominal e o uso do acento indicativo de crase, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas tracejadas das linhas 02 e 04 (duas ocorrências). A) a – à – à B) a – a – à C) a – a – a D) à – a – a E) à – à – a QUESTÃO 06 – Por não se enquadrar em nenhuma das regras de acentuação gráfica, pode-se afirmar que a palavra “gratuito”, presente no texto, está escrita corretamente. O mesmo NÃO ocorre com qual dos termos abaixo, que deveria estar acentuado no texto? A) Inclusive (l. 03). B) Area (l. 06). C) Garantia (l. 10). D) Ideia (l. 29). E) Peso (l. 41). QUESTÃO 07 – Formas verbais conjugadas no futuro do presente do modo indicativo podem ser observadas somente em qual parágrafo do texto? A) 1º. B) 2º. C) 3º. D) 4º. E) 5º. Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 08 – A vogal temática da palavra “reivindicar”, presente no texto, é: A) A. B) E. C) I. D) O. E) U. QUESTÃO 09 – No excerto “Os conselhos controlam o dinheiro, participam da elaboração de metas e execução de ações em saúde”, retirado do texto, há a presença de orações: A) Coordenadas sindéticas aditivas. B) Coordenadas sindéticas conclusivas. C) Coordenadas assindéticas. D) Subordinadas adverbiais causais. E) Subordinadas adverbiais comparativas. QUESTÃO 10 – Quanto à concordância verbo-nominal na frase “A tomada de decisões no âmbito da saúde era realizada de cima para baixo, quando o governo decidia o que era melhor para a população”, retirada do texto, a passagem de “a tomada” para o plural provocaria flexão no(a): A) Substantivo “decisões”. B) Substantivo “população”. C) Substantivo “governo”. D) Locução verbal “era realizada”. E) Forma verbal “decidia”. QUESTÃO 11 – No trecho “Englobam o Plano Municipal de Saúde as ações para o próximo quadriênio de cada gestor”, retirado do texto, é empregada a figura de linguagem denominada: A) Eufemismo. B) Antítese. C) Metáfora. D) Hipérbato. E) Comparação. QUESTÃO 12 – No período “A participação popular em saúde não só é um direito, como também dever de todo cidadão”, retirado do texto, a parte sublinhada expressa ideia de: A) Adição. B) Oposição. C) Concessão. D) Causa. E) Condição. QUESTÃO 13 – A vírgula que poderia ser dispensada, sem afetar o sentido original do trecho em que ocorre, é a vírgula hachurada da linha: A) 09. B) 13. C) 15. D) 19. E) 23. Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 14 – O pronome “seus” (l. 06) exerce o papel de elemento de coesão e tem como referente textual: A) Países (l. 06). B) Sistema Único de Saúde (l. 03). C) Todos (l. 02). D) Direito (l. 04). E) Fato (l. 05). QUESTÃO 15 – A correta conversão da frase “A tomada de decisões no âmbito da saúde era realizada de cima para baixo”, presente no texto, para a voz passiva sintética ou pronominal, considerando-se também o respeito ao padrão normativo, é: A) De cima para baixo, realizou-se a tomada de decisões no âmbito da saúde. B) Realizavam-se as decisões no âmbito da saúde de cima para baixo eram tomadas. C) Realizava-se a tomada de decisões no âmbito da saúde de cima para baixo. D) As decisões tomadas no âmbito da saúde realizam-se de cima para baixo. E) Vão estar sendo realizadas decisões no âmbito da saúde de cima para baixo. QUESTÃO 16 – Analise as proposições simples a seguir: I. 2 . 3 = 6. II. 7 > 5. III. 25 = 64. IV. 12 – 8 = 3. Quais são verdadeiras? A) Apenas I e II. B) Apenas II e III. C) Apenas III e IV. D) Apenas I, II e III. E) Apenas II, III e IV. QUESTÃO 17 – Analise o diagrama abaixo: Qual é o valor do círculo? A) 7. B) 5. C) 3. D) 1. E) 0. Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 18 – A negação da proposição composta “João estuda bem e joga videogame” é: A) João não estuda bem e não joga videogame. B) João estuda mal e não joga videogame. C) João não estuda bem ou não joga videogame. D) João joga videogame bem e estuda. E) João não joga videogame se não estuda bem. QUESTÃO 19 – A negação da proposição “todo concurseiro é estudioso” é: A) Existe concurseiro que não é estudioso. B) Não existe concurseiro estudioso. C) Se é concurseiro, não é estudioso. D) Não se pode ser estudioso sendo concurseiro. E) Só é estudioso quem é concurseiro. QUESTÃO 20 – A negação da proposição composta “se o alfabeto tem 26 letras, então existem 10 algarismos” é: A) Se o alfabeto não tem 26 letras, então não existem 10 algarismos. B) O alfabeto não tem 26 letras ou não existem 10 algarismos. C) O alfabeto não tem 26 letras se, e somente se, não existem 10 algarismos. D) O alfabeto tem 26 letras e não existem 10 algarismos. E) Se o alfabeto tem 26 letras, então não existem 10 algarismos. QUESTÃO 21 – Analise o diagrama abaixo: O resultado da última operação é: A) 36. B) 42. C) 48. D) 54. E) 60. Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 22 – Um capital de R$ 25.000,00 foi investido sob regime de juros simples durante 6 meses a uma taxa mensal de 2%. Determine o valor dos juros produzidos na aplicação. A) R$ 300,00. B) R$ 1.500,00. C) R$ 2.500,00. D) R$ 3.000,00. E) R$ 3.500,00. QUESTÃO 23 – Um título de R$ 5.000,00 foi descontado com uma taxa de 1,5% ao mês, faltando 25 dias para o vencimento. Determine o valor do título, sabendo que o desconto aplicado foi o comercial simples. A) R$ 4.375,00. B) R$ 4.573,50. C) R$ 4.735,00. D) R$ 4.937,50. E) R$ 5.357,50. QUESTÃO 24 – Para comprar uma impressora, Denise pediu um bom desconto, pois iria pagar à vista. Sabendo que a impressora custa R$ 3.800,00 e que Denise pagou R$ 3.230,00 por ela, determine o percentual de desconto dado na compra. A) 5%. B) 10%. C) 15%. D) 20%. E) 25%. QUESTÃO 25 – A tautologia acontece quando a resposta final da operação lógica é sempre verdadeira, independentemente dos valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição composta. Assinale a alternativa que indica uma tautologia. A) (p^q) → (pvq) B) p^~p C) (pvq) →(p^q) D) (p^~p) ↔(p^q) E) pv~q QUESTÃO 26 – Márcia, servidora do Município de Londrina, está grávida do primeiro filho e entrará no nono mês de gestação. Nessas circunstâncias, conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, será concedida licença à servidora pelo período de dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Pelo nascimento do filho, o esposo de Márcia e pai da criança, também servidor do Município de Londrina, terá direito à licença-paternidade de dias consecutivos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A) 120 – 5 B) 120 – 7 C) 180 – 5 D) 180 – 7 E) 180 – 15 Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 27 – Conforme o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, são condições e requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO: A) Quitação com as obrigações eleitorais. B) Idade mínima de 16 anos. C) Boa conduta. D) Habilitação legal para o exercício do cargo. E) Aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo. QUESTÃO 28 – Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, com base nas disposições da Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, relacionando cada termo à sua descrição. Coluna 1 1. Desigualdade racial. 2. Políticas públicas. 3. Ações afirmativas. 4. Discriminação racial ou étnico-racial. Coluna 2 ( ) Distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada. ( ) Programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. ( ) Situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. ( ) Ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) 1 – 2 – 3 – 4. B) 2 – 1 – 4 – 3. C) 3 – 2 – 4 – 1. D) 4 – 3 – 1 – 2. E) 4 – 1 – 3 – 2. QUESTÃO 29 – Nos termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010, são objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, EXCETO: A) A promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). B) O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra. C) A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde. D) A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS. E) O incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras. Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 30 – Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores? A) 15. B) 21. C) 23. D) 25. E) 29. QUESTÃO 31 – A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, institui como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas o(a): A) Cordão de fita com desenhos de girassóis. B) Cordão de fita com as cores do arco-íris. C) Cordão de fita listrado com as cores verde e branca. D) Pulseira listrada com as cores verde e branca. E) Pulseira com a palavra “inclusão”. QUESTÃO 32 – A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base nessa Lei, analise as assertivas a seguir: I. Dado anonimizado é o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. II. Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. III. Dado pessoal sensível é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Quais estão corretas? A) Apenas II. B) Apenas I e II. C) Apenas I e III. D) Apenas II e III. E) I, II e III. QUESTÃO 33 – Paula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física e psicológica, conforme a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, o juiz assegurará a ela a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o seu afastamento do local de trabalho, pelo período de até: A) 1 mês. B) 2 meses. C) 3 meses. D) 6 meses. E) 1 ano. Execução: Fundatec 873_BASE_NM_DT 16/4/202418:36:02 QUESTÃO 34 – O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337/2004, prevê que os cargos são providos mediante concurso público. Já os cargos em são providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo ou de autoridade por ele designada. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A) temporários – promoção B) efetivos – comissão C) temporários – comissão D) efetivos – mandato E) nomeados – mandato QUESTÃO 35 – Conforme a Lei Orgânica do Município de Londrina, o servidor cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação e a conversão de tempo para aposentadoria comum, fará jus à aposentadoria especial. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos requisitos necessários à concessão desse benefício. A) 70 anos de idade, se homem. B) 15 anos em efetiva exposição e contribuição. C) 20 anos de efetivo exercício de serviço público. D) 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. E) 65 anos de idade, se mulher. Execução: Fundatec 873_CE_12_NMT_DT 16/4/202417:18:11 QUESTÃO 36 – Segundo a Lei nº 11.468/2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina, analise a definição a seguir: “É um procedimento que antecede a solicitação do Alvará de Licença de Localização, devendo o interessado formalizá-lo, junto ao setor competente do Município, por meio de formulário próprio, tendo validade de 120 (cento e vinte) dias, que emitirá um parecer contendo informações sobre o uso e ocupação do solo e os aspectos ambientais, zoneamento e demais dados necessários à instalação de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços urbano e rural”. A qual procedimento o trecho acima se refere? A) Consulta Prévia de Viabilidade Técnica. B) Licença Prévia de Instalação. C) Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. D) Licença Prévia de Operação. E) Licença de Funcionamento. QUESTÃO 37 – Com base no Código de Posturas do Município de Londrina, ao se tratar da moralidade e do sossego público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Os clubes sociais deverão manter permanentemente em suas piscinas um salva-vidas habilitado com formação específica ou curso superior de Educação Física, a todo momento e em qualquer período da semana, estando sujeitos à interdição das piscinas caso não seja cumprida tal determinação. ( ) A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, recreativas ou dos serviços de lazer e diversão, culturais e esportivas, inclusive as de propaganda, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios determinados em regulamento, com base nas normas técnicas da ABNT. ( ) São indispensáveis os alvarás de licença para casas de diversões noturnas que estiverem localizadas a menos de 300 metros lineares de hospitais, zonas residenciais, casas de saúde e assemelhados. ( ) As autoridades competentes pela fiscalização deverão autuar os infratores responsáveis por fontes móveis de poluição sonora, que poderão ter seus equipamentos apreendidos como instrumentos comprobatórios das infrações, respondendo ainda pelas implicações jurídicas de ordem civil e criminal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – V – F – F. B) F – F – V – F. C) F – V – F – V. D) V – F – V – V. E) V – F – F – V. QUESTÃO 38 – A partir da interpretação e integração da legislação tributária apresentadas na Lei nº 7303/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal de Londrina, quanto à aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação observados na referida Lei, sendo que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente: A) A analogia. B) Os princípios gerais de Direito Tributário. C) Os princípios gerais de Direito Público. D) A equidade. E) Os métodos e processos admissíveis, que não devem seguir uma ordem, uma vez que a autoridade competente pode escolher o que melhor convier ao caso. Execução: Fundatec 873_CE_12_NMT_DT 16/4/202417:18:11 QUESTÃO 39 – Quanto aos aspectos a serem observados na obrigação tributária tratada na Lei nº 7.303/1997, analise a sentença a seguir: Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária ocorre 30 dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação do sujeito passivo (1ª parte). O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida nesta Lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município (2ª parte). Para desconsiderar ato ou negócio jurídico simulado que visem a reduzir o valor do tributo, a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negocial ou abuso de forma (3ª parte). Quais partes estão corretas? A) Apenas a 2ª parte. B) Apenas a 1ª e a 2ª partes. C) Apenas a 1ª e a 3ª partes. D) Apenas a 2ª e a 3ª partes. E) Todas as partes. QUESTÃO 40 – A Lei nº 7.303/1997, quanto à especificação dos tipos de sujeitos a que se refere e suas responsabilidades perante o Município, postula que o diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. A) Município de Londrina B) sujeito passivo da obrigação C) sujeito ativo da obrigação D) sujeito passivo da obrigação principal E) sujeito passivo da obrigação acessória QUESTÃO 41 – De acordo com os termos aplicados às ações de pessoa sujeita à observação da Lei nº 7.303/1997, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição. Coluna 1 1. Sonegação. 2. Infração. 3. Anistia. Coluna 2 ( ) Perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei de concessão. ( ) Procedimento do contribuinte em prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei. ( ) Toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e em especial à Lei mencionada. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) 1 – 3 – 2. B) 2 – 3 – 1. C) 3 – 1 – 2. D) 1 – 2 – 3. E) 2 – 1 – 3. Execução: Fundatec 873_CE_12_NMT_DT 16/4/202417:18:11 QUESTÃO 42 – Em relação à base de cálculo de imposto sobre serviços definida na Lei nº 7.303/1997, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço. ( ) Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias. ( ) No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento. ( ) Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – V – F – F. B) F – F – V – F. C) V – V – V – V. D) V – F – F – V. E) V – V – F – V. QUESTÃO 43 – De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, especificamente a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, analise a seguinte assertiva: “Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”. Essa é a definição de qual termo? A) Distribuições de Receitas Tributárias. B) Contribuição de Melhoria. C) Contribuição de Participação dos Estados e dos Municípios. D) Contribuição Imobiliária. E) Tributação Imobiliária. QUESTÃO 44 – De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, Lei Municipal nº 11.468/2011, assinale a alternativa correta. A) Os bilhetes de entrada poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, desde que atenda ao interesse público e seja considerada uma ocupação segura pelo Corpo de Bombeiros. B) Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, sem qualquer exceção. C) Ao conceder a autorização para a realização do evento, a autoridade policial estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus frequentadores e da vizinhança. D) Para execução de música ambiente em estabelecimentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária a devida adequação acústica do prédio, mesmo que os níveis de ruído não ultrapassem os limites físicos do ambiente. E) As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas que tiverem ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar. Execução: Fundatec 873_CE_12_NMT_DT 16/4/202417:18:11 QUESTÃO 45 – De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, quanto ao procedimento para cassação de alvará e lacre de estabelecimentos, analise a sentença abaixo: O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de sete dias (3ª parte). Quais partes estão corretas? A) Apenas a 2ª parte. B) Apenas a 1ª e a 2ª partes. C) Apenas a 1ª e a 3ª partes. D) Apenas a 2ª e a 3ª partes. E) Todas as partes. QUESTÃO 46 – Com base na Lei Municipal nº 11.381/2011, que trata do Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, no que tange à questão de acessibilidade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As edificações novas destinadas a abrigar eventos geradores de públicos deverão atender às normas da NBR 9050 da ABNT no que concerne à adequação da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, já as edificações existentes ficam desobrigadas a atender à referida norma. ( ) A locação de imóveis que se destinem a abrigar órgãos públicos somente ocorrerá depois de efetuadas as devidas adaptações à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. ( ) As edificações de interesse cultural, integrantes da listagem de bens culturais ou tombadas, só deverão atender à legislação vigente sobre acessibilidade se houver exigências apresentadas pelo órgão municipal de patrimônio cultural. ( ) Edificações especificadas como templos religiosos de qualquer culto ficam isentas de aprovação municipal quanto à acessibilidade, priorizando-se, assim, o direito à prática religiosa irrestrita, defendida pela Constituição Federal. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – V – F – F. B) F – F – V – F. C) V – F – V – F. D) V – V – F – V. E) V – F – F – V. QUESTÃO 47 – Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, compete ao Município fiscalizar a manutenção das das obras e edificações. Os profissionais habilitados e fiscais do Município terão ingresso a todas as obras em execução, mediante a apresentação de , no exercício da função. Em execução da obra, o órgão competente do Município poderá exigir que lhe sejam apresentados projetos, cálculos e demais detalhes que julgar necessários. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. A) instalações provisórias – mandado judicial – período posterior à B) restrições de acesso – prova de identidade – período específico da C) condições de segurança e salubridade – prova de identidade – qualquer período da D) condições ambientais – ordem judicial expressa – qualquer período da E) instalações provisórias – documento funcional – período anterior à Execução: Fundatec 873_CE_12_NMT_DT 16/4/202417:18:11 QUESTÃO 48 – Quanto à preservação do patrimônio cultural do município de Londrina, defendido pela Lei Municipal nº 11.188/2011, analise a sentença a seguir: A listagem de bens de interesse de preservação é considerada instrumento de preservação do patrimônio cultural (1ª parte). Na elaboração de seus projetos, os órgãos de planejamento, projetos e obras da Prefeitura, além de conselhos municipais afins, deverão solicitar sempre a instrução preliminar à Secretaria Municipal da Cultura, para análise da existência de elementos de interesse de preservação na área de intervenção do projeto e seu entorno (2ª parte). O processo de inscrição na listagem de bens de interesse de preservação dar-se-á em fase única (3ª parte). Quais partes estão corretas? A) Apenas a 2ª parte. B) Apenas a 1ª e a 2ª partes. C) Apenas a 1ª e a 3ª partes. D) Apenas a 2ª e a 3ª partes. E) Todas as partes. QUESTÃO 49 – Segundo a classificação de zonas no Município de Londrina, especificada pela Lei nº 12.236/2015, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, analise a seguinte assertiva: “Área urbana destinada predominantemente à recuperação urbanística, à regularização fundiária, à recuperação de imóveis degradados e à produção habitacional, sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, cuja regulamentação é objeto de lei específica”. Essa é a definição de qual zona? A) Zona Especial de Ocupação Controlada ou ZE-2. B) Zona Especial de Equipamentos Institucionais ou ZE-1. C) Zona Especial da Bacia do Ribeirão Jacutinga ou ZERJ. D) Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). E) Zona Especial de Interesse Turístico, Cultural e Ambiental (ZEITCA). QUESTÃO 50 – Segundo a Lei Municipal nº 11.471/2012, que institui o Código Ambiental do Município de Londrina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) A Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA) é órgão gestor e tem por atribuição a elaboração do Plano de Ação Ambiental e a respectiva proposta orçamentária. ( ) O zoneamento ambiental, definido por lei específica, é independente do Plano Diretor do Município, estabelecendo as zonas de proteção ambiental, respeitados, em qualquer caso, os princípios, os objetivos e as normas gerais consagrados e a legislação vigente. ( ) As construções, qualquer que seja a área construída, desde o início até o término da obra, deverão adotar medidas antipoluentes causadas pela movimentação de terra e entulho. ( ) A fiscalização do cumprimento dessa Lei e das normas dela decorrentes será exercida por agentes credenciados pela SEMA, pelos demais fiscais do Município e pela sociedade, na forma da lei. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: A) F – V – F – F. B) F – F – V – F. C) V – V – F – F. D) V – F – V – V. E) V – F – F – V. Execução: Fundatec

CONCURSO PÚBLICO Nº 023/2024 — DDH/SMRH Leia atentamente e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem esse certame. 1. Atente-se aos avisos contidos no quadro da sala. 2. Seus pertences deverão estar armazenados dentro de embalagem específica fornecida pelo fiscal, permanecendo em sua posse somente caneta esferográfica de ponta grossa, de material transparente, com tinta preferencialmente preta, lanche e água, se houver. A utilização de qualquer material não permitido em edital é expressamente proibida, acarretando a sua imediata eliminação do certame. 3. Certifique-se de que este caderno: - contém 50 (cinquenta) questões; - refere-se ao cargo para o qual realizou a inscrição. 4. Cada questão oferece 5 (cinco) alternativas de respostas, representadas pelas letras A, B, C, D e E, sendo apenas 1 (uma) a resposta correta. 5. Será respeitado o tempo para realização da prova conforme previsto em edital, incluindo o preenchimento da grade de respostas. 6. Os três últimos candidatos deverão retirar-se da sala de prova ao mesmo tempo, devendo assinar a Ata de Prova. 7. A responsabilidade referente à interpretação dos conteúdos das questões é exclusiva do candidato. 8. No caderno de prova, você poderá rabiscar, riscar e calcular. 9. Os gabaritos preliminares da prova objetiva serão divulgados na data descrita no Cronograma de Execução desse certame. . QR code V1_15/04/2024 16:50:50 873_TIPO2_BASE_NMT_DT 16/4/202420:23:15