Question

Acerca de formação de litisconsórcio, conflito de competência e prazo, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

Accepted Answer

E) É competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública processar e julgar as causas de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios cujos valores não excedam sessenta salários mínimos, inexistindo impedimento à formação de litisconsórcio passivo do ente estatal com pessoa jurídica de direito privado.

Answer

A) Na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência do juizado especial federal deve ser calculado a partir da soma do valor pretendido por cada litisconsorte, soma esta que não poderá ultrapassar o patamar de sessenta salários mínimos.

Answer

B) No caso de litisconsórcio unitário, a independência da atividade dos litisconsortes é plena.

Answer

C) Suscitado o conflito de competência, a intervenção do Ministério Público, na qualidade de custos legis, é facultativa.

Answer

D) Município demandado terá prazo em dobro somente para contestar e para recorrer.

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