Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)IFTO 2024
Concurso Público para Professores e Técnicos Administrativos -
Questão de Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública. Qual espécie de ato administrativo preenche corretamente a lacuna:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.