Questão de Direito Tributário

Em relação aos mecanismos de fomento à produção cultural, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Com base na competência tributária estabelecida na Constituição Federal, os estados podem criar mecanismos de incentivo relacionados aos impostos de sua competência. Os incentivos em âmbito estadual baseiam-se no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que, além dos estados, é também de competência do Distrito Federal. II. Os governos municipais podem criar mecanismos de incentivo relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que são de competência dos municípios. III. Os mecanismos de incentivo fiscal são uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. O estado delega competência para patrocinadores escolherem onde investir parte dos impostos gerados. IV. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) é um programa de fomento indireto, específico do Fundo Nacional de Cultura, que é um fundo de natureza contábil. O FSA é destinado ao desenvolvimento de toda a cadeia produtiva da atividade audiovisual no Brasil. V. Os governos municipais podem criar mecanismos de incentivo relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que são de competência dos municípios.