A Publicidade, é um princípio orçamentá… (IDESG 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IDESG

AFO e Direito FinanceiroPrincípios da legalidade, publicidade e transparência orçamentáriaIDESG 2024

Pref Nova Venécia

A Publicidade, é um princípio orçamentário que determina:

AQue a Lei do Orçamento de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.BQue o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.CQue o Governo deverá divulgar o orçamento público de forma ampla e transparente à sociedade.DA vedação de dispositivo estranho a Lei do Orçamento na previsão de receita e fixação de despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.