Question

Uma lei publicada em 2025 reduziu determinada multa por descumprimento de obrigação acessória. Diante da publicação e vigência da referida lei, determinado contribuinte, que havia sido autuado pelo descumprimento, em 2023, da mesma obrigação acessória, interpôs recurso administrativo tempestivo contra a autuação, a fim de buscar a extensão dos efeitos da benesse da nova lei à sua situação jurídica. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da aplicação da nova lei ao processo administrativo em curso.

Accepted Answer

D) Aplica-se a lei de 2025, pois a lei que define infrações ou comina penalidades retroage para beneficiar o infrator quando o ato não tiver sido definitivamente julgado.

Answer

A) Somente se admitiria a retroação se a lei mais benéfica assim dispusesse, de forma expressa, no seu texto.

Answer

B) Aplica-se a lei de 2023, pois o fato gerador da multa ocorreu sob a vigência da lei anterior.

Answer

C) Em razão da superveniência da lei nova, seria possível a repetição de parte da multa, caso o contribuinte tivesse efetuado o pagamento.

Answer

E) A retroação depende de autorização expressa da administração tributária.

Mais questões de Outros temas