Questão de Direito Constitucional

Constituição é o conjunto de normas jurídicas que rege a organização fundamental do Estado (forma e sistema de governo, forma de estado e o regime político), além de definir os direitos fundamentais dos indivíduos e estabelecer determinados princípios e fins públicos a serem alcançados. Ao instituir o Estado, uma Constituição: I. Organiza o exercício do poder político. II. Define os direitos fundamentais dos indivíduos. III. Estabelece determinados princípios e traça fins públicos a serem alcançados. IV. Preceitua, eminentemente, os limites dos deveres delineados às responsabilidades coletivas. V. Valida única e excepcionalmente a subsistência de quaisquer que sejam os atos jurídicos, compatíveis ou não com ela. Estão corretos, Apenas: