Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Fundatec
Prefeitura Municipal de Ibiaçá/RS Concurso Público e Processo Seletivo
Questão de Direito Administrativo
Em cumprimento às previsões do Regime Jurídico do Município de Ibiaçá, o servidor indiciado em processo administrativo disciplinar tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão. Além disso, a Lei discorre que: I. De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado. II. A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas. III. O indicado deverá receber proteção institucional no deslocamento. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.