Questões de Direito Tributário · Crescer Consultorias

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Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí

Questão de Direito Tributário

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta: I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS- COMBUSTÍVEL. II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.