Question

A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. No Município de Bauru, a lei n.º 5.975/2010 traz o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação. Acerca das normativas estabelecidas nessa lei, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

D) A promoção por qualificação profissional por escolaridade (PQPE) poderá ser conquistada pelo servidor, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos na área de atuação, conforme disposto no Art. 9º, incisos I a VI, da lei municipal n.º 5.975/2010 ou na área correlata, de forma vertical a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, no nível de vencimento correspondente ao valor imediatamente superior ao valor percebido, na classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo após titulação.

Answer

A) A progressão é a evolução funcional do profissional na carreira, de forma horizontal de um internível para o subsequente e poderá ser conquistada após a avaliação de estágio probatório e se denomina de progressão por mérito profissional em razão do resultado da avaliação de desempenho e estágio probatório favorável dentro da classe na qual o servidor estiver enquadrado, unicamente.

Answer

B) A progressão é a evolução funcional do profissional na carreira, de forma horizontal de um internível para o subsequente e poderá ser conquistada após a avaliação de estágio probatório e se denomina de progressão por qualificação profissional (PQP) em razão de apresentação de títulos ou cursos dentro da classe na qual o servidor estiver enquadrado, unicamente.

Answer

C) A promoção por qualificação profissional por escolaridade (PQPE) poderá ser conquistada pelo servidor, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos na área de atuação, conforme disposto no Art. 9º, incisos I a VI, da lei municipal n.º 5.975/2010 ou na área correlata, de forma vertical a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo, no nível de vencimento correspondente ao valor imediatamente superior ao valor percebido, na classe imediatamente superior, dentro do mesmo cargo após titulação.

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