Question

3 CMSE1801/007-ProcuradorJurídicoLegislativo-Manhã

Considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca da competência administrativa, é correto afirmar que

Accepted Answer

C) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Answer

A) a competência administrativa é renunciável e pode ser alterada por acordo entre órgãos públicos envolvidos.

Answer

B) a decisão de recursos administrativos pode ser delegada a órgão hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

Answer

D) é vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados, salvo para a edição de atos normativos.

Answer

E) a delegação de competência pode ser total ou parcial, desde que em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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