O Regime Jurídico dos Servidores Públic… (COMPERVE 2019)

Questões de Direito Administrativo · COMPERVE

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)COMPERVE 2019

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,

Ao servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.Bo servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo .Co vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.Do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.