A prescrição da ação punitiva do sistem… (INEAA 2014)

Direito EleitoralConceitos, fontes e princípios do Direito EleitoralINEAA 2014

CREA GO

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A prescrição da ação punitiva do sistema CONFEA/CREA, no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contandose da data de prática do ato ou, em caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado, ocorrerá em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.