Questões de Direito Empresarial · OFFICIUM

Direito EmpresarialDuplicataOFFICIUM 2004

TJ RS

Questão de Direito Empresarial

Uma duplicata de serviços prestados por uma oficina mecânica no conserto de um automóvel, não aceita, é apresentada no Tabelionato de Protestos de Porto Alegre. A oficina mecânica tem sede em São Leopoldo, e o devedor é residente e domiciliado em Canoas (todas cidades da Grande Porto Alegre – Região Metropolitana). No local destinado à praça de pagamento, consta ser a duplicata pagável em São Leopoldo ou em Porto Alegre. O apresentante alega que o tabelião de protestos de São Leopoldo recusou-se a protocolizar o título, alegando que o protesto deveria ser tirado em Canoas.

O tabelião de protestos de Porto Alegre, ao receber o título mencionado, examinando os requisitos legais, também recusou-se a dar andamento a seu protocolo e protesto. Tal negativa teve como fundamento o fato de que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.