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IPE PREV - Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo, analise a sentença abaixo: De acordo com essa norma, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (1ª parte). Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança (2ª parte). O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (3ª parte). Quais partes estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
