Administração Geral e PúblicaLei 14.133/2021 – Disposições gerais e planejamento da contrataçãoCom. Org. (PGE MS) 2014
PGE MS
Questão de Administração Geral e Pública
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação o pública (RDC) estabelecido na Lei Federal n. 12.462/11: I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo. II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição. III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada. IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



