Questão de Direito Constitucional

A atuação do controlador interno está diretamente articulada com os procedimentos de controle externo exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, sendo fundamental conhecer as competências e os limites de cada instância. Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 202/2000 e da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I.O sistema de controle interno, nos termos da Constituição Federal de 1988, tem o dever de apoiar o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional, devendo comunicar ao órgão de controle externo qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tome conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. II.A Lei Complementar Estadual nº 202/2000 prevê a figura da tomada de contas especial como instrumento de que dispõe o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para, de ofício ou por provocação, apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário estadual ou municipal causado por omissão ou irregularidade. III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pode aplicar aos responsáveis as sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 202/2000, incluindo multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e declaração de inidoneidade, garantido o contraditório e a ampla defesa. Está CORRETO o que se afirma em: