Question

De tal contexto, resulta que a motivação do ato deve narrar a situação fática que o viabiliza e demonstrar que o comportamento tem amparo na ordem jurídica, inclusive no tocante aos meios utilizados,

lugar de atuação e tempo de vigência dos efeitos.

(CARVALHO, Raquel. A Lei 13.655/2018 e o dever de motivação pela Administração Pública na LINDB. Disponível em: http://raquelcarvalho.com.br/2018/08/12/a-lei-13-655-2018-e-o-dever-de-motivacao-pela-administracao-publica-na-lindb/. Acesso em: 15 jan.

2022.) A autora aborda o princípio da motivação “que indica a necessidade de se explicitar o motivo e o fundamento jurídico dos comportamentos públicos”. De acordo com a teoria do direito administrativo, o motivo, considerado requisito do ato administrativo, é entendido como

Accepted Answer

C) pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Answer

A) poder conferido por lei ao agente público para que possa desempenhar suas atribuições.

Answer

B) conjunto de formalidades indispensáveis à existência ou validade do ato administrativo.

Answer

D) conteúdo material do ato administrativo, que corresponde ao efeito imediato que o ato irá produzir.

Answer

E) objetivo que a prática do ato administrativo almeja atingir.

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