Question

Na fiscalização de uma transmissão imobiliária, o valor declarado está abaixo do valor de referência municipal e da base usada para o IPTU. O fiscal reúne fotografias, laudos e negócios comparáveis que indicam possível subavaliação. Qual é o procedimento correto para definir a base do ITBI?

Accepted Answer

D) Considerar o valor declarado presumidamente compatível com o mercado e, diante de elementos concretos, instaurar arbitramento próprio com contraditório antes de afastá-lo.

Answer

A) Adotar a base do Imposto Predial e Territorial Urbano como piso, pois ela resulta de critérios gerais aprovados na legislação municipal aplicável à propriedade.

Answer

B) Aplicar o valor de referência municipal, facultando ao contribuinte discutir a diferença em pedido de revisão apresentado depois da constituição do crédito tributário.

Answer

C) Preservar definitivamente o valor declarado, pois a presunção atribuída à declaração impede o arbitramento administrativo da base de cálculo do imposto transmitido.

Answer

E) Utilizar o maior entre a declaração, a base do imposto predial e o valor de referência, pois a comparação reduz a subavaliação do imóvel.

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