Question

Estabelece a Constituição Federal do Brasil que são leis orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo, a que institui o plano plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a que aprova o orçamento anual. A esse respeito, assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a referida Constituição Federal do Brasil.

Accepted Answer

E) A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especifi cação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Answer

A) A lei orçamentária anual não compreenderá o orça mento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

B) A lei orçamentária anual poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da des pesa, incluindo a autorização para abertura de cré ditos complementares e contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

C) A lei orçamentária anual não compreenderá o orça mento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

D) A lei orçamentária anual poderá compreender o orçamento da seguridade social, não abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da a dministração direta ou indireta, bem como os fun dos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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