Questões de Direito Tributário · MPE-RS
Direito TributárioOutros temasMPE-RS 2017
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Questão de Direito Tributário
No que se refere à Ação Civil Pública, considere as seguintes afirmações. I. Tem por objeto as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao patrimônio público e social. II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. III. Não é cabível a dedução de pretensão que envolva tributos por meio de Ação Civil Pública. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.