Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)CEPS-UFPA 2016

Técnico-Administrativo UFOPA

Questão de Direito Administrativo

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A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, estabelece no Artigo 28º “que a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”, denomina-se

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