Questões de Direito Constitucional · CETRO

Direito ConstitucionalOutros temasCETRO 2014

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, o acesso a informações públicas também será assegurado mediante

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.