Questão de Medicina Veterinária

Conforme o Decreto Federal nº 69.134/71 (que dispõe sobre o registro das entidades que menciona no Conselho de Medicina Veterinária), estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária. O pedido de registro deve ser formulado de acordo com modelo estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. As entidades indicadas no Decreto ficam obrigadas ao pagamento de taxa de inscrição e da anuidade ao Conselho de Medicina Veterinária em que se registrarem. No entanto, o Decreto prevê a dispensa do pagamento da taxa de inscrição e da anuidade para as seguintes entidades: I. toda entidade de fins filantrópicos reconhecida como de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. II. jardins zoológicos e entidades hípicas. III. instituições de ensino e pesquisa que mantenham animais, qualquer que seja sua utilização. Pode-se afirmar que: