Questão de Administração Geral e Pública

Questão 37 (Peso 3) Analise as assertivas em relação ao Código de Defesa do Consumidor: I. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços que causarem dano a consumidores é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço. II. A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços é subsidiária, sendo facultado ao consumidor intentar ação para reparação de dano, sucessivamente, contra todos os fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado. III. Os produtos e serviços, em princípio, não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, porém, é tolerada a “periculosidade inerente”, ou seja, os riscos qualificados como normais e previsíveis, desde que acompanhados de informações necessárias e adequadas. IV. O comerciante sempre responde solidariamente com os fornecedores pelos danos decorrentes de acidentes de consumo. V. O comerciante responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores no fornecimento de produtos apenas na hipótese em que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. Estão corretas as assertivas: A) I e II. B) I e III. C) II e V. D) III e IV. E) IV e V. Questão 38 (Peso 3) Analise as assertivas em relação à defesa do consumidor em Juízo: I. São legitimadas para a propositura de ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos as associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores. II. O juiz poderá, em algumas hipóteses, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, para induzir o devedor a cumprir as obrigações que lhe incumbem. III. Os legitimados para a ação coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente causados têm legitimação extraordinária, porque atuam em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores. IV. Nas ações coletivas de defesa do consumidor a associação autora somente será condenada no ônus da sucumbência quando a pretensão for havida por manifestamente infundada. V. O Ministério Público não poderá ajuizar ação coletiva de defesa do consumidor, sendo, porém, indispensável sua atuação como custos legis. Estão corretas as assertivas: A) I e II. B) I e IV. C) II e III. D) III e V. E) IV e V.