Question

Julgue os itens abaixo e marque a única alternativa correta, considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar.

Accepted Answer

B) As normas do Código de Processo Penal Militar aplicam-se subsidiariamente aos processos regulados por leis especiais.

Answer

A) O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar, exceto quando em tempo de guerra.

Answer

C) Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar – CPPM não serão supridos por analogia.

Answer

D) Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal Militar, em tempo de paz ou de guerra, fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou contra órgãos do Poder Executivo Federal.

Mais questões de Outros temas