Questão de Direito Ambiental

Questão 18 – Os cenários vistos em 2015, com o rompimento da barragem da empresa Samarco, em Mariana (MG), e, em 2019, com o rompimento da barragem da empresa Vale, em Brumadinho (MG), trazem ao debate nacional a temática do licenciamento ambiental. Com o propósito de prevenir e minimizar os danos ambientais causados pelos grandes empreendimentos, implementou-se no Brasil a Política Nacional de Meio Ambiente, que impõe a obrigatoriedade da elaboração de estudos ambientais, entre os quais o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), exigidos para o licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta. a) A Licença Prévia é ato administrativo que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. b) A Licença de Operação é ato administrativo que autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, tendo prazo de validade de no mínimo 4 (quatro) anos e no máximo 10 (dez) anos. c) A Licença de Instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação. d) Ao órgão ambiental competente do licenciamento ambiental, estão vedadas as modificações das condicionantes e das medidas de controle e adequação, suspensão ou cancelamento de uma licença expedida. e) O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. *Questão anulada, seu valor será distribuído entre as questões válidas por área de conhecimento.