Questão de Língua Portuguesa

De a co rd o com a Lei n° 11.445/2007, os se rviço s p ú b lic o s d e s a n e a m e n to b á s ic o d e v e m s e r p re sta d o s com se g u ra n ç a e re g u la rid a d e . E ssas c a ra c te rís tic a s ta m b é m são e xig id a s na p re sta çã o de se rviço s p ú b lico s em geral e são e le m e n to s do q ue a Lei n° 8 .9 8 7 /1 9 9 5 e a lite ra tu ra ju ríd ic a